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quarta-feira, 20 de julho de 2022

MUDANÇA DE TITULAÇÃO: Resolução 4737/2022 e Lei 9381/86 - Professores de Minas Gerais

Foi divulgado pela SEE/MG a resolução 4737/2022, que por conveniência do atual governo ofertou o acréscimo ou mudança de titulação aos professores regentes de turma e regentes de Espanhol. Motivos: municipalização das escolas estaduais e extinção do Espanhol na Matriz Curricular. A Resolução 4737/2022 se baseia na Lei Estadual nº 9.381, de 18 de dezembro de 1986. Após a divulgação da referida resolução surgiram muitas dúvidas, o blog “Atividades Itinerantes” procurou um advogado com experiência nas causas dos servidores públicos ao qual nos ajudou na interpretação da Lei 9381/86 e da Resolução 4737/2022.

No artigo 3 da Lei 9381/86, no parágrafo 2º diz: “ § 2º - Poderá haver alteração da denominação do conteúdo curricular correspondente à habilitação específica do Professor, desde que haja vaga para o seu aproveitamento de acordo com a nova titulação.

- O que diz o § 2º do artigo 3 da Lei 9381/86? Apresenta uma alternativa ao servidor efetivo mudar a titulação. Por exemplo, o servidor foi nomeado ao cargo de 10 aulas de Arte, mas o servidor também é habilitado em Matemática, o mesmo pode requerer a sua mudança de titulação de PEB – Arte para PEB – Matemática. O servidor efetivo pode requerer o acréscimo, ao invés da mudança da titulação, isso completará o cargo. Sendo assim, a titulação ficará PEB – Arte/Matemática. Todo ano, ao distribuir as aulas, o diretor lançará no sistema 10 aulas de Arte ao qual foi nomeado, mais 6 aulas de Matemática conforme o acréscimo de titulação estabelecido pela Lei 9381/86.

- Tenho 10 aulas de ciências, mas aumentaram 3 turmas na escola, tenho que requerer o acréscimo de titulação? Neste caso, não. O servidor preencherá o requerimento solicitando a “ampliação” do cargo. Só não terá o direito de ampliação do cargo os servidores efetivos com cargo completo de 16 aulas.

- Fui nomeado com 9 aulas de Educação Física, mas pego extensão de 7 aulas de Sociologia, posso requerer acréscimo de titulação e ficar com cargo completo de 16 aulas? Precisa verificar se as aulas de Sociologia são de cargo vago e se não há concurso vigente dessas aulas. Não havendo concurso vigente para essas aulas e as mesmas serem de cargo vago, o servidor efetivo interessado e sendo habilitado, pode requerer o acréscimo de titulação, que passará de PEB – EDUCAÇÃO FÍSICA para PEB – EDUCAÇÃO FÍSICA/SOCIOLOGIA.

- Sou efetivo com 8 aulas de Filosofia, tenho habilitação em Pedagogia, posso mudar minha titulação para o cargo de EEB ou Professor de Apoio? Sim, se a SEE/MG achar conveniente, se não haver concurso vigente para essas áreas. Requerendo, a SRE analisará. Por exemplo, o cargo de Professor de Apoio é imprevisível, pois o público da educação especial não é permanente, isso dificultará o deferimento. O mais viável no momento é completar os cargos fracionados. Não é vantagem para o governo possuir no quadro de pessoal servidor efetivo com 8 aulas e tendo que contratar para cargos vagos. É eficiente o governo verificar se esses servidores possuem outras habilitações e aproveitá-los em cargos vagos.

- Professor regente de turma (1º ao 5º ano) que teve a escola municipalizada ou ficou excedente, pode requerer a mudança de titulação? Sim, a Resolução 4737/2022 prioriza esta situação mais o professor de Espanhol. Por exemplo, se o Regente de Turma é habilitado em letras, pode requerer sua mudança de titulação para PEB- Língua Portuguesa, ou se for habilitado com Licenciatura Plena em Pedagogia de Educação Inclusiva, pode requerer a mudança de titulação para o cargo de Professor de Apoio. O requerimento será analisado pela SRE.

- Todo servidor efetivo tem direito à mudança ou acréscimo de titulação conforme a Lei 9381/86? Todos, mas conforme conveniência do governo. Devido as proibições de contratações, municipalizações e extinção de cargo, torna-se viável para a SEE/MG completar cargo dos efetivos abaixo de 16 aulas. O ideal é o servidor interessado entrar com um mandado de segurança, caso não se encaixe na Resolução 4737/2022.

- Os contratos ficam ameaçados? O governo não pode sobrecarregar a folha de pagamentos com excesso de contratos. Quando há muitos contratos, entende-se que já está no prazo do governo abrir novo concurso.

- O professor efetivo com uma licenciatura e pós graduação pode requerer mudança de titulação? Somente para Ensino Religioso. Por exemplo, o professor é habilitado em História e possui pós graduação em Geografia não pode solicitar sua mudança ou acréscimo de titulação para Geografia. Para alterar ou acrescentar sua titulação de História para Geografia, o professor precisa ser habilitado nas duas disciplinas. Outro exemplo, o professor de História com pós graduação em Ensino Religioso ou Ciências da Religião pode requerer seu acréscimo de titulação para Ensino Religioso? Pode, para lecionar Ensino Religioso pode ser com pós graduação, mas já existe licenciatura específica para lecionar este componente curricular.

- Aqui em minha cidade não iniciou municipalização. Para me precaver já posso requerer minha mudança de titulação? A municipalização é uma questão política, é feita se o Prefeito da cidade achar pertinente assumir uma escola estadual dos anos iniciais. Claro que a participação da comunidade escolar tem poder diante da situação, podendo indeferir mediante participação da comunidade escolar. Se não houve municipalização, não precisa solicitar mudança de titulação, basta, junto a comunidade escolar, lutar pela não municipalização da escola estadual.

- Posso requerer mudança ou acréscimo de titulação para as eletivas ou itinerários do novo Ensino Médio? Não, até porque o Novo Ensino Médio é um projeto em fase experimental.

- Entendi que tenho direito ao acréscimo de titulação, onde exigi-lo? Nos seguintes e-mails:

sg@educacao.mg.gov.br

sgp.gab@educacao.mg.gov.br

dlnp.gab@educacao.mg.gov.br

sg.aig@educacao.mg.gov.br

- Clique aqui e leia outros exemplos. Se houver mais dúvidas, deixe-as nos comentários aqui do blog “Atividades Itinerantes”. Se quiser copiar o texto nas redes sociais, gentileza divulgar o link ou fonte, assim concentrará as dúvidas neste espaço.

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